AREsp 1870981 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015