AREsp 1718182 - DECISAO

AREsp 1718182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a questão da causalidade relativa à inversão dos honorários de sucumbência, faltando prequestionamento sobre a matéria, razão pela qual não se verificaram os requisitos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: Bayer S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Bayer S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por coisa julgada (art. 485, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a questão da causalidade relativa à inversão dos honorários de sucumbência, faltando prequestionamento sobre a matéria, razão pela qual não se verificaram os requisitos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.