REsp 1945845 - DECISAO

REsp 1945845 - DECISAO

O Tribunal verificou que não havia omissão no acórdão recorrido e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o oferecimento de seguro-garantia não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário; além disso, concluiu que a ausência de cumprimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente; Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Caução, Requisitos Do Art. 919, §1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Seguro Garantia Caução Requisitos Do Art. 919, §1º, Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente; Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo em embargos à execução fiscal e requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia e necessidade do aval da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não havia omissão no acórdão recorrido e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o oferecimento de seguro-garantia não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário; além disso, concluiu que a ausência de cumprimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.