AREsp 1599954 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a admissibilidade dos embargos à execução fiscal está condicionada à garantia do juízo nos termos do art.16 da Lei 6.830/80, ressalvando a possibilidade excepcional de admissão sem garantia integral quando comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial. No caso, os embargantes foram intimados a reforçar a penhora e não cumpriram, não havendo prova inequívoca de insuficiência patrimonial nos autos; ademais, não se caracterizou omissão apreciável nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CENTRO NORTE AGROPECUÁRIA LTDA; Embargante: CHRISTIANO HELAL DE PAULA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora Insuficiente, Reforço De Penhora, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Insuficiente Reforço De Penhora Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CENTRO NORTE AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

CHRISTIANO HELAL DE PAULA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia integral do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de admissão dos embargos com garantia insuficiente mediante prova inequívoca de insuficiência patrimonial
  3. 3 Obrigação de intimação para reforço da penhora antes de extinção dos embargos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a admissibilidade dos embargos à execução fiscal está condicionada à garantia do juízo nos termos do art.16 da Lei 6.830/80, ressalvando a possibilidade excepcional de admissão sem garantia integral quando comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial. No caso, os embargantes foram intimados a reforçar a penhora e não cumpriram, não havendo prova inequívoca de insuficiência patrimonial nos autos; ademais, não se caracterizou omissão apreciável nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial