REsp 1555193 - ACORDAO

REsp 1555193 - ACORDAO

O Recurso Especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu fundamentadamente as questões principais (não houve omissão ao art. 535 CPC/73), a matéria sobre impossibilidade de juntada de documentos não foi suscitada nos embargos de declaração na origem (preclusão consumativa), a validade da intimação por edital foi sustentada pela prova de tentativa postal frustrada por mudança de endereço e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 397 do CPC/73 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, e houve aplicação analógica da Súmula 283/STF em face de fundamentos...

Parties
Recorrente: MONDELEZ INTERNATIONAL BRASIL LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Decreto 70.235/72, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 397 Do Cpc/73
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Intimação Por Edital Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Prequestionamento Juntada De Documentos Em Sede Recursal +6 more

Case Brief

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Parties

MONDELEZ INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 alegada nulidade dos processos administrativos e autos de infração por cerceamento de defesa
  3. 3 validade da intimação por edital após tentativa postal frustrada por mudança de endereço

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu fundamentadamente as questões principais (não houve omissão ao art. 535 CPC/73), a matéria sobre impossibilidade de juntada de documentos não foi suscitada nos embargos de declaração na origem (preclusão consumativa), a validade da intimação por edital foi sustentada pela prova de tentativa postal frustrada por mudança de endereço e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 397 do CPC/73 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, e houve aplicação analógica da Súmula 283/STF em face de fundamentos...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida