REsp 1958377 - DECISAO

REsp 1958377 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem consignou fatos relevantes (intimação da primeira penhora em 04/09/2018, nova intimação em 26/07/2019 e a oposição de embargos somente após esta última) cuja valoração probatória impede o reexame neste STJ (Súmula 7), e porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma suficiente, as questões federais indicadas (ausência de prequestionamento), frustrando o requisito para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Clube Náutico Capibaribe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decidido No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Preclusão, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos À Execução Fiscal Penhora Preclusão Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento

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Parties

Clube Náutico Capibaribe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decidido No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para oposição de Embargos à Execução conta da intimação da primeira penhora
  2. 2 Admissibilidade de novos embargos em razão de penhoras posteriores restrita a aspectos formais do novo ato constritivo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para manejo do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem consignou fatos relevantes (intimação da primeira penhora em 04/09/2018, nova intimação em 26/07/2019 e a oposição de embargos somente após esta última) cuja valoração probatória impede o reexame neste STJ (Súmula 7), e porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma suficiente, as questões federais indicadas (ausência de prequestionamento), frustrando o requisito para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.