AREsp 1877791 - ACORDAO

AREsp 1877791 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - MICROEMPRESA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - MICROEMPRESA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015