REsp 1952855 - ACORDAO

REsp 1952855 - ACORDAO

Diante do acórdão de origem que consignou a prática, pelo recorrente, de operações de câmbio ilegítimas nos termos do art.1º do Decreto 23.258/33, e considerando o parágrafo único do art.17 da Lei 4.595/64, que equipara às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam as atividades referidas, concluiu-se que o recorrente, por tais operações, deixou de ser mero cliente para fins da Lei 4.595/64 e pôde ser fiscalizado e sancionado pelo Banco Central, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sérgio Wainberg; Agravado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Operação De Câmbio Ilegítima, Pessoa Física, Multa Administrativa, Competência Do Banco Central Do Brasil
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Fiscal Operação De Câmbio Ilegítima Pessoa Física Multa Administrativa Competência Do Banco Central Do Brasil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Wainberg

Agravante

Banco Central do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Banco Central para fiscalizar e aplicar multa a pessoa física por operações de câmbio ilegítimas
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto 23.258/33 em confronto com a Lei 4.595/1964 (arts. 10, 17 e 18)
  3. 3 Recepção e validade do Decreto 23.258/33 pelo ordenamento constitucional

Ratio Decidendi

Diante do acórdão de origem que consignou a prática, pelo recorrente, de operações de câmbio ilegítimas nos termos do art.1º do Decreto 23.258/33, e considerando o parágrafo único do art.17 da Lei 4.595/64, que equipara às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam as atividades referidas, concluiu-se que o recorrente, por tais operações, deixou de ser mero cliente para fins da Lei 4.595/64 e pôde ser fiscalizado e sancionado pelo Banco Central, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno