AREsp 1946155 - DECISAO

AREsp 1946155 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada omissão no acórdão recorrido, mas reconheceu a aplicação do art. 827 do CPC/2015 como norma especial incidente na hipótese de rejeição dos embargos à execução, determinando que, por força dessa norma, a verba honorária fixada no início da execução deveria ser majorada em, no mínimo, 10% (observado o limite de 20% do crédito exequendo), razão pela qual deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem para o correto arbitramento dos ônus sucumbenciais em observância ao art. 827 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, PMPF, Multa De Revalidação, Multa Isolada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Ricms/02
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo PMPF Multa De Revalidação +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação/majoração de honorários em razão da improcedência dos embargos (art. 827 do CPC/2015)
  3. 3 uso do PMPF como base de cálculo do ICMS-ST e aplicação do art. 47-B do RICMS/02

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada omissão no acórdão recorrido, mas reconheceu a aplicação do art. 827 do CPC/2015 como norma especial incidente na hipótese de rejeição dos embargos à execução, determinando que, por força dessa norma, a verba honorária fixada no início da execução deveria ser majorada em, no mínimo, 10% (observado o limite de 20% do crédito exequendo), razão pela qual deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem para o correto arbitramento dos ônus sucumbenciais em observância ao art. 827 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o correto arbitramento dos ônus sucumbenciais, observando o art. 827 do CPC/2015