REsp 2111562 - DECISAO

REsp 2111562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria interpretação da Instrução Normativa ANS nº 19/2009, ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência do STJ para conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Portabilidade De Carências, Saúde Suplementar
Direito Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Portabilidade De Carências Saúde Suplementar

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Parties

UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela emissão de declaração para fins de portabilidade de carências
  2. 2 legalidade do auto de infração e da multa administrativa inscrita em CDA
  3. 3 alçada do STJ para interpretar norma infralegal (instrução normativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria interpretação da Instrução Normativa ANS nº 19/2009, ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência do STJ para conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).