AREsp 1921392 - ACORDAO

AREsp 1921392 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns fundamentos que inadmitiram o recurso especial e por não demonstrar, de forma transparente e precisa, a existência de omissão, contradição ou obscuridade relevante ou violação concreta à legislação federal; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns fundamentos que inadmitiram o recurso especial e por não demonstrar, de forma transparente e precisa, a existência de omissão, contradição ou obscuridade relevante ou violação concreta à legislação federal; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.