REsp 2111560 - DECISAO

REsp 2111560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às omissões apontadas e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, além de que a verificação da alegada nulidade da CDA demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 284)
Administrativo Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Multa Administrativa Prequestionamento Súmulas (7, 211, 284)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa e do processo administrativo
  3. 3 Individualização e graduação das sanções administrativas (arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às omissões apontadas e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, além de que a verificação da alegada nulidade da CDA demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.