REsp 2133715 - DECISAO

REsp 2133715 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação da parte recorrente (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, com base na Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais relevantes (Súmula 211/STJ) e porque a análise da validade da Certidão de Dívida Ativa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Resolução ANTT Nº 3.075/09, Lei 10.233/2001, Lei 9.784/1999
Administrativo Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001 pela Resolução ANTT nº 3.075/09 (falta de individualização e graduação das sanções)
  3. 3 Presumida nulidade da Certidão de Dívida Ativa e do processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação da parte recorrente (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, com base na Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais relevantes (Súmula 211/STJ) e porque a análise da validade da Certidão de Dívida Ativa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se