REsp 2106290 - DECISAO

REsp 2106290 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que se limitou a reconhecer preclusão quanto à existência de parcelamento sem enfrentar a alegação específica de quitação parcial do débito e o alegado vício citra petita; diante dessa omissão, deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento dessas questões.

Parties
Recorrente: INBRANDS INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Parcelamento Fiscal (refis/lei Nº 11.941/2009), Citra Petita, Omissão No Acórdão
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Parcelamento Fiscal (refis/lei Nº 11.941/2009) Citra Petita Omissão No Acórdão

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Parties

INBRANDS INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se as matérias relativas à existência de parcelamento e quitação parcial dos débitos, já decididas em exceção de pré-executividade, estão precluídas para fins de embargos à execução
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de quitação parcial do débito e o alegado vício de citra petita da sentença
  3. 3 Se a suspensão da exigibilidade por parcelamento (art.151, VI, CTN e Lei nº 11.941/2009) torna nula a CDA

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que se limitou a reconhecer preclusão quanto à existência de parcelamento sem enfrentar a alegação específica de quitação parcial do débito e o alegado vício citra petita; diante dessa omissão, deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento dessas questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da questão relativa à suposta existência de quitação parcial do débito executado e do alegado vício de citra petita da sentença recorrida.