REsp 2117060 - DECISAO

REsp 2117060 - DECISAO

Por se tratar de direito disponível e tendo o procurador da parte autora poderes específicos para renunciar, a renúncia foi homologada, o que autoriza a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/15.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Procuradoria Do Estado De São Paulo (parte Contrária Na Transação): PGE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo (art. 487, Iii, C, Cpc/15)
Outcome
HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

PGE/SP

Procuradoria Do Estado De São Paulo (parte Contrária Na Transação)

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo (art. 487, Iii, C, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia do direito e pedido de extinção do processo com resolução de mérito
  2. 2 Homologação de transação tributária relativa à CDA nº 1.266.766.758
  3. 3 Validade da homologação quando o procurador possui poderes específicos e se trata de direito disponível

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito disponível e tendo o procurador da parte autora poderes específicos para renunciar, a renúncia foi homologada, o que autoriza a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/15.

Court Disposition

HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologar a renúncia e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/15.
  • Encaminhem-se os autos à origem para análise de eventuais desdobramentos dessa homologação e posterior arquivamento do feito.