REsp 2141961 - DECISAO

REsp 2141961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, sem indicar de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar a ofensa legal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo pela indicação do sujeito passivo na CDA, não justificando nulidade e não havendo necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, por fim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante: Comando do 3º Distrito Naval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Sujeito Passivo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Sujeito Passivo Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Comando do 3º Distrito Naval

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por indicação incorreta do sujeito passivo
  2. 2 redirecionamento/substituição do sujeito passivo
  3. 3 incidência do enunciado n.º 392 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, sem indicar de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar a ofensa legal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo pela indicação do sujeito passivo na CDA, não justificando nulidade e não havendo necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, por fim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.