AREsp 2620722 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não existia início de prova capaz de justificar a produção das provas solicitadas, manteve a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA nos termos do art. 3º da Lei 6.830/60, e destacou que a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosangela Stiebler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Prova, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Prova Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Rosangela Stiebler

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da produção de provas em embargos à execução fiscal
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não existia início de prova capaz de justificar a produção das provas solicitadas, manteve a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA nos termos do art. 3º da Lei 6.830/60, e destacou que a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.