REsp 1807374 - DECISAO

REsp 1807374 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não ter analisado de forma fundamentada e conclusiva as alegações e provas apresentadas pela Fazenda Nacional sobre a participação da recorrida em suposto grupo econômico fraudulento; por isso, deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar a devolução dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa e motivada acerca da alegada corresponsabilidade da recorrida à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos do CTN pertinentes.

Parties
Recorrida: Christiane Stanislau Afonso Bradley Alves; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional para reconhecer omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação fundamentada sobre a alegada corresponsabilidade da recorrida;...
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Prescrição +2 more

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Parties

Christiane Stanislau Afonso Bradley Alves

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se existe omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à valoração das provas e da fundamentação sobre a corresponsabilização da recorrida por participação em grupo econômico fraudulento
  2. 2 Se pessoa física pode integrar grupo econômico de fato e ser redirecionada em execução fiscal
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição para o redirecionamento em caso de dissolução irregular ou fraude societária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não ter analisado de forma fundamentada e conclusiva as alegações e provas apresentadas pela Fazenda Nacional sobre a participação da recorrida em suposto grupo econômico fraudulento; por isso, deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar a devolução dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa e motivada acerca da alegada corresponsabilidade da recorrida à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos do CTN pertinentes.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional para reconhecer omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação fundamentada sobre a alegada corresponsabilidade da recorrida;...

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional
  • Determinar que o Tribunal de origem manifeste-se, de forma fundamentada e conclusiva, acerca da alegada corresponsabilidade da recorrida decorrente de participação em grupo econômico fraudulento, à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos da legislação tributária aplicáveis