AREsp 2487446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolver o conjunto fático‑probatório para verificar a existência de litispendência, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice trazido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Tributário Embargos À Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em face da extinção por litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolver o conjunto fático‑probatório para verificar a existência de litispendência, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice trazido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.