AREsp 2678447 - DECISAO

AREsp 2678447 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a impugnação se funda em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional corretamente entendeu que o embargante não demonstrou a imprescindibilidade de produção de provas nem apresentou prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, cuja regularidade formal foi verificada, razão pela qual não há nulidade da decisão atacada.

Parties
Agravante: Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda.; Agravado: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Fundamentação Judicial

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Parties

Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova do embargante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a impugnação se funda em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional corretamente entendeu que o embargante não demonstrou a imprescindibilidade de produção de provas nem apresentou prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, cuja regularidade formal foi verificada, razão pela qual não há nulidade da decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.