AREsp 2164962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu não haver comprovação inequívoca da hipossuficiência apta a afastar a exigência de garantia integral; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo precluso não impugnado pela recorrente, apto a manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Integral Do Juízo, Hipossuficiência Do Executado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Extinção Do Feito
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Integral Do Juízo Hipossuficiência Do Executado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Extinção Do Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da exigência de garantia integral dos embargos à execução fiscal quando comprovada hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão de matéria e aplicação analógica da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu não haver comprovação inequívoca da hipossuficiência apta a afastar a exigência de garantia integral; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo precluso não impugnado pela recorrente, apto a manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.