AREsp 2642710 - DECISAO

AREsp 2642710 - DECISAO

O acórdão de origem motivadamente concluiu que não houve comprovação do pagamento dos créditos executados e que incumbia à embargante produzir elementos probatórios (incluindo a juntada do PAF) para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento, Ônus Da Prova, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Ônus Da Prova Parcelamento Tributário Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 156, I, CTN (alegação de pagamento)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem motivadamente concluiu que não houve comprovação do pagamento dos créditos executados e que incumbia à embargante produzir elementos probatórios (incluindo a juntada do PAF) para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.