REsp 1379920 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade recursal: não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JAIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

JAIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade recursal: não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido