AREsp 2635826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a questão relativa à nulidade da CDA (ausência de indicação do termo inicial dos juros) foi decidida com base em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa n. 19.479
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a questão relativa à nulidade da CDA (ausência de indicação do termo inicial dos juros) foi decidida com base em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.