AREsp 2813062 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal a quo; assim, o recurso especial não foi admitido nos termos do decidido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Garantia Do Juízo, Prequestionamento
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia integral do juízo (art. 16, §1º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1064 do STJ sobre inscrições em dívida ativa de créditos previdenciários constituídos antes da MP 780/2017
  3. 3 Cabimento da execução fiscal para cobrança de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal a quo; assim, o recurso especial não foi admitido nos termos do decidido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.