AREsp 2867425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas no acórdão recorrido, em conformidade com a Súmula 284/STF e o art. 1.022 do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: K F COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Erro Na Base De Cálculo, Caráter Confiscatório Da Multa, Redução De Multa, Correção Monetária Taxa SELIC, Recurso Especial Admissibilidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 199
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Erro Na Base De Cálculo Caráter Confiscatório Da Multa Redução De Multa Correção Monetária Taxa SELIC Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

K F COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de demonstração objetiva de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas no acórdão recorrido, em conformidade com a Súmula 284/STF e o art. 1.022 do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.