AREsp 2926493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e insuficiente argumentação), da omissão quanto ao ataque a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e da ausência de prequestionamento da tese suscitada; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF, sendo a consequência a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Exequente: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Sobrestamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Sobrestamento Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Município de Camaçari

Exequente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal até trânsito em julgado da Ação Anulatória
  3. 3 Pedido de sobrestamento da Execução Fiscal por conexão e litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e insuficiente argumentação), da omissão quanto ao ataque a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e da ausência de prequestionamento da tese suscitada; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF, sendo a consequência a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.