REsp 2102998 - DECISAO

REsp 2102998 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente: havia nos autos indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica (certificações do oficial de justiça) que não foram elididos pelo recorrente, justificando o redirecionamento ao sócio administrador (Súmula 435/STJ); a CDA ostentou presunção de certeza e liquidez e o embargante não comprovou o excesso nem apresentou planilha com os valores que entende corretos (art. 917, §3º, CPC), de modo que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento de várias normas invocadas,...

Parties
Recorrente: José Gonzaga Sobrinho; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Iliquidez Da Cobrança, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Excesso De Execução, Súmulas E Temas Repetitivos (súmula 435/stj, Súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Iliquidez Da Cobrança +3 more

Case Brief

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Parties

José Gonzaga Sobrinho

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do sócio administrador em face de indícios de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus do contribuinte em demonstrar excesso
  3. 3 ilegitimidade e iliquidez suscitadas nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente: havia nos autos indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica (certificações do oficial de justiça) que não foram elididos pelo recorrente, justificando o redirecionamento ao sócio administrador (Súmula 435/STJ); a CDA ostentou presunção de certeza e liquidez e o embargante não comprovou o excesso nem apresentou planilha com os valores que entende corretos (art. 917, §3º, CPC), de modo que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento de várias normas invocadas,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais