REsp 2137675 - DECISAO

REsp 2137675 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, verificando que a recorrente foi intimada a garantir o juízo e não comprovou, de forma inequívoca, a insuficiência patrimonial que justificaria a admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia integral nos termos do Tema 260/STJ; assim, não há violação dos dispositivos processuais invocados e aplica-se a orientação consolidada do STJ, com óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: HORIZONTE FABRICACAO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Tema N. 260/stj, Súmula N. 83/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Tema N. 260/stj Súmula N. 83/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HORIZONTE FABRICACAO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, do CPC; alegada violação dos arts. 15, inciso II, e 16 da Lei n. 6.830/1980; alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXIV, alínea a, e XXXV, da Constituição Federal; admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia integral em razão de insuficiência patrimonial (Tema 260/STJ)
  2. 2 Se a ausência de comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial afasta a aplicação da flexibilização prevista no Tema 260/STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, verificando que a recorrente foi intimada a garantir o juízo e não comprovou, de forma inequívoca, a insuficiência patrimonial que justificaria a admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia integral nos termos do Tema 260/STJ; assim, não há violação dos dispositivos processuais invocados e aplica-se a orientação consolidada do STJ, com óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se