AREsp 1443635 - DECISAO

AREsp 1443635 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na certidão de intimação e na jurisprudência consolidada, que o prazo de 30 dias para apresentação dos embargos à execução fiscal se iniciou na data da intimação pessoal da penhora, tornando os embargos intempestivos; além disso, a alegada ausência de intimação implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022.

Parties
Agravantes: IVONE BENATTI DA SILVA; Agravantes: VANDERLEI BENATTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido Pelo STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação Da Penhora, Tempestividade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prazo Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Intimação Da Penhora Tempestividade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prazo Processual

Case Brief

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Parties

IVONE BENATTI DA SILVA

Agravantes

VANDERLEI BENATTI DA SILVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da penhora
  3. 3 Tempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na certidão de intimação e na jurisprudência consolidada, que o prazo de 30 dias para apresentação dos embargos à execução fiscal se iniciou na data da intimação pessoal da penhora, tornando os embargos intempestivos; além disso, a alegada ausência de intimação implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares.
  • Publique-se.