REsp 1311899 - ACORDAO

REsp 1311899 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: as alegações que envolvem reexame de fatos e provas (validade concreta da CDA, necessidade de juntada do processo administrativo para elidir a presunção da CDA, natureza dos rendimentos) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); questões de natureza constitucional suscitadas (recepção do Decreto-lei 1.025/69; excessividade da multa) competem ao STF; e a atuação do Procurador que emitiu a CDA não configura impedimento, nos termos da LC 73/93 e da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: SERGIO SEIDL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Origem: Embargos À Execução Fiscal
Outcome
Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Juntada Do Processo Administrativo Tributário, Decreto Lei 1.025/69 (encargo De 20%), Taxa SELIC Como Índice De Correção E Juros De Mora, Multa De Ofício, Atuação Do Procurador Da Fazenda Nacional, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Juntada Do Processo Administrativo Tributário Decreto Lei 1.025/69 (encargo De 20%) Taxa SELIC Como Índice De Correção E Juros De Mora +4 more

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Parties

SERGIO SEIDL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Origem: Embargos À Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta falta de requisitos formais
  2. 2 ônus da juntada do processo administrativo tributário
  3. 3 possível impedimento do Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a CDA para atuar na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: as alegações que envolvem reexame de fatos e provas (validade concreta da CDA, necessidade de juntada do processo administrativo para elidir a presunção da CDA, natureza dos rendimentos) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); questões de natureza constitucional suscitadas (recepção do Decreto-lei 1.025/69; excessividade da multa) competem ao STF; e a atuação do Procurador que emitiu a CDA não configura impedimento, nos termos da LC 73/93 e da legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal, mantendo-se o acórdão recorrido.