AREsp 1432613 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que seguro garantia com prazo de vigência determinado, quando não aceito pela Fazenda Pública exequente, não se presta a garantir a execução fiscal, em razão do risco de que a garantia perca eficácia diante da longa duração do processo; assim, não há fundamento para desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso especial e acolheu a recusa da garantia.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A; Exequente/agravada: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Portaria PGFN 164/2014, Lei 13.043/2014
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Seguro Garantia Execução Fiscal Garantia Do Juízo Portaria PGFN 164/2014 Lei 13.043/2014

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Parties

CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado como garantia da execução fiscal quando não aceita pela Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de precedentes do STJ e reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que seguro garantia com prazo de vigência determinado, quando não aceito pela Fazenda Pública exequente, não se presta a garantir a execução fiscal, em razão do risco de que a garantia perca eficácia diante da longa duração do processo; assim, não há fundamento para desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso especial e acolheu a recusa da garantia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno