AREsp 1725283 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa à ausência de condenação em honorários sucumbenciais não foi apreciada pelo tribunal de origem de forma a ensejar prequestionamento; diante da ausência de exame da matéria no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido, inexistindo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: SAEPI LTDA - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS; Agravada: Fazenda Pública da Estância de Atibaia (Prefeitura Municipal de Atibaia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Citação Por Edital, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal IPTU Citação Por Edital Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SAEPI LTDA - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Agravante

Fazenda Pública da Estância de Atibaia (Prefeitura Municipal de Atibaia)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante do esgotamento de meios para localização do devedor
  2. 2 Ausência de condenação em honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública (Art. 85, caput, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa à ausência de condenação em honorários sucumbenciais não foi apreciada pelo tribunal de origem de forma a ensejar prequestionamento; diante da ausência de exame da matéria no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido, inexistindo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial