REsp 1927229 - DECISAO

REsp 1927229 - DECISAO

O tribunal concluiu que a operação concreta tratou-se de redução parcial do capital social e não de alienação ou liquidação do investimento, de modo que o art. 426 do RIR/99 não é aplicável; ademais, o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ágio, Amortização, Redução De Capital, Liquidação De Investimento, Alienação De Investimento
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Ágio Amortização Redução De Capital Liquidação De Investimento Alienação De Investimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 426 do RIR/99 à hipótese de redução parcial do capital social
  2. 2 Caracterização de redução de capital como liquidação ou alienação de investimento para fins de dedutibilidade do ágio
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a operação concreta tratou-se de redução parcial do capital social e não de alienação ou liquidação do investimento, de modo que o art. 426 do RIR/99 não é aplicável; ademais, o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.