AREsp 1723189 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que justificasse acolhimento do argumento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento em favor da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (acontecimento de fatos e provas), vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica nos termos do art. 98 do NCPC e da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: K.J. INDÚSTRIAS REUNIDAS DE PLÁSTICOS EIRELI - EPP; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

K.J. INDÚSTRIAS REUNIDAS DE PLÁSTICOS EIRELI - EPP

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica (art. 98 CPC/2015 e Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que justificasse acolhimento do argumento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento em favor da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (acontecimento de fatos e provas), vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica nos termos do art. 98 do NCPC e da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno