AREsp 1772205 - ACORDAO

AREsp 1772205 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia sobre a exclusão ou inclusão da verba honorária exige interpretação da legislação estadual (Lei 19.802/2018), o que impede o conhecimento do Recurso Especial em razão, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, não é admissível o reexame da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Embargante: EMBARGANTE; Exequente: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Adesão a Programa De Recuperação Fiscal (refis), Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Adesão a Programa De Recuperação Fiscal (refis) Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

EMBARGANTE

Embargante

PARTE EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios diante de renúncia/adesão a programa estadual de recuperação fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame em Recurso Especial quando a decisão fundamenta-se em legislação local (incidência analógica da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia sobre a exclusão ou inclusão da verba honorária exige interpretação da legislação estadual (Lei 19.802/2018), o que impede o conhecimento do Recurso Especial em razão, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, não é admissível o reexame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno