AREsp 1723539 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, apreciando as questões essenciais; as alegadas ofensas à motivação e aos embargos declaratórios consistem em mera divergência quanto à valoração da prova técnica e ao enquadramento jurídico, o que exigiria reexame do conjunto probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação ao art. 97 do CTN demanda interpretação de norma estadual (art. 527, II, j, do RICMS), matéria imprópria à via especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Embargada: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Creditamento Indevido, Multa De Ofício, Prova Pericial, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Portaria CAT 17/99
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Creditamento Indevido Multa De Ofício Prova Pericial Decadência +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por desconsideração do laudo pericial e desnecessidade de apresentação de notas e cupons fiscais
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de cobrança tributária baseada em presunções e descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, apreciando as questões essenciais; as alegadas ofensas à motivação e aos embargos declaratórios consistem em mera divergência quanto à valoração da prova técnica e ao enquadramento jurídico, o que exigiria reexame do conjunto probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação ao art. 97 do CTN demanda interpretação de norma estadual (art. 527, II, j, do RICMS), matéria imprópria à via especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno