REsp 1906682 - ACORDAO

REsp 1906682 - ACORDAO

Parties
Recorrente: MOYSÉS KATZ; Recorrido: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (prequestionamento), Preclusão, Correção Monetária, Índices De Atualização: IPCA E Vs Taxa Selic, Tema 905/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento (prequestionamento) Preclusão Correção Monetária Índices De Atualização: IPCA E Vs Taxa Selic +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOYSÉS KATZ

Recorrente

Município exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre o art. 1.013, caput, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Preclusão quanto à discussão da base de cálculo dos honorários (não impugnação em apelação)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa Selic para atualização de verba honorária ou vedação em favor do IPCA-E (Tema 905/STJ)