REsp 1807250 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1. 1 alegada omissão dos embargos de declaração quanto às provas sobre o domicílio do recorrido
2. 2 fundamentação para fixação de honorários advocatícios e observância do limite máximo de 20% previsto no art. 85 do CPC/2015
3. 3 faculdade do contribuinte de eleger domicílio tributário em caso de pluralidade de domicílios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às provas sobre a pluralidade de domicílios do recorrido, pois os votos examinaram a matéria e deram-lhe solução jurídica diversa; entretanto, reconheceu omissão quanto à fundamentação específica sobre todos os critérios legais para a fixação dos honorários e sobre a soma de honorários sucumbenciais e recursais, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o rejulgamento parcial dos embargos de declaração quanto aos honorários, e o agravo interno foi improvido por não demonstrar nulidade integral do acórdão quanto ao mérito do domicílio tributário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão agravada em seus termos

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento parcial dos Embargos de Declaração apenas quanto à análise dos critérios legais de fixação dos honorários e à alegação sobre o limite máximo de 20% na soma de honorários sucumbenciais e recursais.