AREsp 1458147 - DECISAO

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O Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art.16, §1º, Lei 6.830/80); não comprovada divergência jurisprudencial e havendo orientação consolidada no mesmo sentido incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial do contribuinte.

Parties
Agravante: CLÁUDIO LUIZ VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Contribuinte.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO LUIZ VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.272.827/PE) versus alterações do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante de orientação consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art.16, §1º, Lei 6.830/80); não comprovada divergência jurisprudencial e havendo orientação consolidada no mesmo sentido incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial do contribuinte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Contribuinte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.