AREsp 1771449 - ACORDAO

AREsp 1771449 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da intimação (havendo aviso de recebimento assinado por sócio) e não é cabível a reavaliação do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ), não se caracterizando omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: W GENERAL UTILIDADES LTDA.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Processo Administrativo, Termo De Cassação Do TARE, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Processo Administrativo Termo De Cassação Do TARE Intimação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

W GENERAL UTILIDADES LTDA.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegada ausência de intimação
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de prova pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Alegação de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da intimação (havendo aviso de recebimento assinado por sócio) e não é cabível a reavaliação do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ), não se caracterizando omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento