AREsp 1804839 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à rejeição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, as teses relativas à suficiência do laudo pericial, desnecessidade de notas/cupons fiscais e à inexistência de presunção exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação ao art. 97 do CTN depende de interpretação de norma estadual (art. 527 do RICMS), atraindo o óbice da Súmula 280/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Creditamento Indevido, Prova Pericial, Decadência, Multa Tributária, Súmulas (stj/stf)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Creditamento Indevido Prova Pericial Decadência Multa Tributária +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta desconsideração do laudo pericial
  2. 2 Prequestionamento e fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à rejeição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, as teses relativas à suficiência do laudo pericial, desnecessidade de notas/cupons fiscais e à inexistência de presunção exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação ao art. 97 do CTN depende de interpretação de norma estadual (art. 527 do RICMS), atraindo o óbice da Súmula 280/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.