AREsp 1861528 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das provas apresentadas pela agravante sobre insuficiência patrimonial (art. 1.022, II, CPC), o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, permitindo a apreciação da questão relativa à possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal com garantia parcial ou conversão da indisponibilidade em penhora quando comprovada a insuficiência patrimonial.

Parties
Agravante: MCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Conversão Em Penhora, Garantia Do Juízo, Insuficiência Patrimonial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Conversão Em Penhora Garantia Do Juízo Insuficiência Patrimonial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução fiscal são admissíveis sem garantia integral do débito ou se é suficiente garantia parcial/indisponibilidade convertida em penhora
  2. 2 Se o Tribunal a quo omitiram-se na análise das provas de insuficiência patrimonial apresentadas pela agravante (ofensa ao art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Qual o alcance dos precedentes do STJ (REsp 1.127.815 e outros) e o dever de observância do art. 927, III, CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das provas apresentadas pela agravante sobre insuficiência patrimonial (art. 1.022, II, CPC), o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, permitindo a apreciação da questão relativa à possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal com garantia parcial ou conversão da indisponibilidade em penhora quando comprovada a insuficiência patrimonial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, com análise da alegada insuficiência patrimonial e das consequências quanto à conversão da indisponibilidade em penhora e possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal com garantia parcial.