REsp 1951835 - DECISAO

REsp 1951835 - DECISAO

Conheceu-se apenas da alegação relativa à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento porque as questões relativas ao redirecionamento da execução e à ilegitimidade passiva já haviam sido decididas em Exceção de Pré-Executividade (induzindo preclusão consumativa), não estando demonstrado direito ao efeito suspensivo do recurso, e porque a cobrança do encargo de 20% encontra amparo no Decreto-Lei nº 1.025/69 e na jurisprudência do STJ, que o considera substitutivo dos honorários nos embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente / Embargantes: Particulares; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Encargo Legal De 20% (decreto Lei Nº 1.025/69), Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particulares

Recorrente / Embargantes

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso apelatório
  2. 2 Preclusão consumativa de matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade
  3. 3 Redirecionamento da execução e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas da alegação relativa à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento porque as questões relativas ao redirecionamento da execução e à ilegitimidade passiva já haviam sido decididas em Exceção de Pré-Executividade (induzindo preclusão consumativa), não estando demonstrado direito ao efeito suspensivo do recurso, e porque a cobrança do encargo de 20% encontra amparo no Decreto-Lei nº 1.025/69 e na jurisprudência do STJ, que o considera substitutivo dos honorários nos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Declaração.
  • Conheço do Recurso Especial apenas quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.