AREsp 1801603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada aplicou entendimento pacífico do STJ de que o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 exige garantia para processamento dos embargos à execução fiscal; não se comprovou hipossuficiência do embargante; e eventual revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Lei 6.830/1980 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo para processamento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Inexistência de comprovação da hipossuficiência do embargante
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada aplicou entendimento pacífico do STJ de que o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 exige garantia para processamento dos embargos à execução fiscal; não se comprovou hipossuficiência do embargante; e eventual revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.