REsp 2004784 - DECISAO

REsp 2004784 - DECISAO

Por considerarem que a adesão ao PERT constitui confissão irrevogável e irretratável do débito nos termos do art. 1º, §4º, I, da Lei nº 13.496/2017, e que a jurisprudência do STJ reconhece que tal confissão acarreta perda superveniente do interesse de agir, os ministros concluíram que os embargos à execução fiscal foram corretamente extintos por ausência de interesse processual; considerada ainda a consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo do recurso especial.

Parties
Recorrente: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal (pert), Interesse Processual, Confissão De Débito
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Parcelamento Fiscal (pert) Interesse Processual Confissão De Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão ao PERT como confissão irrevogável e irretratável do débito
  2. 2 Perda superveniente do interesse processual nos embargos à execução fiscal em razão da adesão a programa de parcelamento
  3. 3 Desnecessidade de intimação das partes para manifestação sobre extinção do feito quando entendimento jurisprudencial consolidado

Ratio Decidendi

Por considerarem que a adesão ao PERT constitui confissão irrevogável e irretratável do débito nos termos do art. 1º, §4º, I, da Lei nº 13.496/2017, e que a jurisprudência do STJ reconhece que tal confissão acarreta perda superveniente do interesse de agir, os ministros concluíram que os embargos à execução fiscal foram corretamente extintos por ausência de interesse processual; considerada ainda a consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar a verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.