EAREsp 2429546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acolhimento das alegações da agravante exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia demanda interpretação de Resoluções da ANTT, atos não enquadráveis como 'lei federal', inviabilizando a via do recurso especial.

Parties
Agravante: ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas Impostas Pela ANTT, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Interpretação De Resoluções Da ANTT, Prequestionamento E Omissão Judicial
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Impostas Pela ANTT Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Interpretação De Resoluções Da ANTT Prequestionamento E Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de vícios nos procedimentos administrativos instaurados pela ANTT
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acolhimento das alegações da agravante exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia demanda interpretação de Resoluções da ANTT, atos não enquadráveis como 'lei federal', inviabilizando a via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno