REsp 2145393 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de discussão, em embargos à execução fiscal, de compensação administrativa não homologada
2. 2 Suficiência de notificação postal ao domicílio tributário para atendimento ao art. 23, II do Decreto 70.235/72
3. 3 Requisitos para a compensação administrativa prévia ser oponível na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se assentou em fundamentos autônomos e suficientes (estabilização da relação jurídico-processual e encerramento da fase instrutória, além de questões de mérito sobre compensação não homologada e prescrição) que não foram impugnados no recurso, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a compensação administrativa exigia requisitos não preenchidos e a notificação postal foi considerada suficiente para fins legais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

• Publique-se
• Intimem-se