AREsp 2535427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que a agravada utiliza energia elétrica como insumo, o que autoriza o aproveitamento integral dos créditos de ICMS; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, ICMS, Créditos De ICMS, Energia Elétrica Como Insumo
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Súmula 283/stf Súmula 284/stf ICMS Créditos De ICMS Energia Elétrica Como Insumo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente de questão primordial para a solução da controvérsia
  2. 2 aproveitamento integral de créditos de ICMS sobre energia elétrica utilizada como insumo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que a agravada utiliza energia elétrica como insumo, o que autoriza o aproveitamento integral dos créditos de ICMS; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido