AREsp 2305086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e distinguiu corretamente o Tema 299 do STJ, por se tratar de embargos à execução fiscal; a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e não houve contraposição recursal a essa fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e, por consequência, deixando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Termo Inicial Da Execução, Tema 299/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Termo Inicial Da Execução Tema 299/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema 299 do STJ ao caso dos autos
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e distinguiu corretamente o Tema 299 do STJ, por se tratar de embargos à execução fiscal; a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e não houve contraposição recursal a essa fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e, por consequência, deixando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.